Aviso (extrato) n.º 5392/2017
Processo: GSE Saída 2213/2017
Projeto de Operações de Reabilitação Urbana (ORU'S) sistemáticas para as Vilas de Cabeceiras de Basto, Arco de Baúlhe e Cavez, através de instrumento próprio - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).
Abertura do período de discussão pública
Francisco Luís Teixeira Alves, Presidente da Município de Cabeceiras de Basto, torna público, nos termos previstos do n.º 4 do artigo 17.º e artigo 20.º-B do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que, por deliberação do órgão executivo municipal tomada em reunião ordinária realizada no dia 13 de abril de 2017, foi aprovada a abertura de um período de discussão pública por 20 dias a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Mais torna público que o projeto de aprovação das Operações de Reabilitação Urbana (ORU'S) sistemáticas para as Vilas de Cabeceiras de Basto, Arco de Baúlhe e Cavez, através de instrumento próprio - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), pode ser consultado na página eletrónica do Município Cabeceiras de Basto www.cabeceirasdebasto.pt, encontrando-se o processo administrativo disponível para consulta dos interessados, no Serviço de Atendimento Único, deste Município, entre as 9h00 e as 12.30h e as 14h.00 e as 17h30.
A formulação de observações, as sugestões e os pedidos de esclarecimento, bem como a apresentação de informações sobre qualquer questão que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, deverão ser formuladas através de exposição escrita, endereçada ao Presidente do Município, ou por meio eletrónico para o endereço servicoatendimentounico@cabeceirasdebasto.pt
13 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Luís Teixeira Alves.
310442611