Despacho (extrato) n.º 4172/2017
Determino, ao abrigo do disposto no ponto n.º 3 do Despacho de 14.01.2005 de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Judiciária, e com referência ao preceituado no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, a nomeação da escrivã de direito Cristina Maria dos Santos Rodrigues Cristóvão para, em regime de comissão de serviço, exercer funções na secção de contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo Sul com efeitos a partir de 01 de abril de 2017.
24 de março de 2017. - O Juiz Desembargador Presidente, Rui Fernando Belfo Pereira.
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