Decreto-lei 33877, de 21 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 184/1944, Série I de 1944-08-21.
- Data: 1944-08-21
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa dos terrenos que circundam a capela da Memória, necessários para abertura de novas ruas e ajardinamento e para construção.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297263.dre.pdf .
Aviso
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