Decreto-lei 33481, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 286/1943, Série I de 1943-12-31.
- Data: 1943-12-31
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Sumário
Concede amnistia a vários crimes, infracções e transgressões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297143.dre.pdf .
Aviso
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