Despacho (extrato) n.º 4140/2017
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 123.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior; no n.º 2 do artigo 28.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco, homologados pelo Despacho Normativo 58/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de novembro de 2008; nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, delego na Administradora do Instituto Politécnico de castelo Branco, Técnica Superior Maria Eduarda Soares Monteiro Pereira Nogueira Rodrigues, competência para proceder à assinatura digital de todos os documentos, no ato de submissão em plataforma eletrónica, em quaisquer procedimentos.
20 de abril de 2017. - O Presidente, Carlos Manuel Leitão Maia.
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