Decreto-lei 33262, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 256/1943, Série I de 1943-11-24.
- Data: 1943-11-24
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Sumário
Permite que os reformatórios e colónias correccionais dependentes da Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores possam ser entregues, em regime de cooperação e de simples administração, a entidades particulares especializadas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297117.dre.pdf .
Aviso
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