Decreto-lei 33163, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 230/1943, Série I de 1943-10-22.
- Data: 1943-10-22
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Sumário
Torna aplicável à armada as disposições dos decretos-leis n.os 31959, de 4 de Abril de 1942 e 32684, de 20 de Fevereiro de 1943, (dispensa da prestação das condições gerais e especiais de promoção aos militares que se encontrem em comissão de serviço nas colónias)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297108.dre.pdf .
Aviso
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