Decreto-lei 32300, de 2 de Outubro
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e da Economia
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 230/1942, Série I de 1942-10-02.
- Data: 1942-10-02
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Sumário
Regula a forma do julgamento nos crimes de assambarcamento e especulação e nos delitos contra a economia, previstos nos decretos n.os 29964, de 10 de Outubro de 1939, e 32086, de 15 de Junho de 1942.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296884.dre.pdf .
Aviso
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