Decreto-lei 32086, de 15 de Junho
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e da Economia
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 137/1942, Série I de 1942-06-15.
- Data: 1942-06-15
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Sumário
Insere várias disposições atinentes à aplicação de sanções pelos crimes de assambarcamento, especulação e contra a economia nacional.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296834.dre.pdf .
Aviso
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