Decreto-lei 31922, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 62/1942, Série I de 1942-03-17.
- Data: 1942-03-17
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Sumário
Introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 31454, de 11 de Agosto de 1941, que cria a Comissão de Seguros de Guerra, organismo dependente do Ministério das Finanças, de administração e funcionamento autónomos, com personalidade jurídica e funções oficiais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296781.dre.pdf .
Aviso
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