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Decreto-lei 31537, de 29 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 227/1941, Série I de 1941-09-29.
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Sumário

Altera para $01 por quilograma a taxa do artigo 73 da pauta de exportação, referente a conservas alimentícias de peixe.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296703.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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