Decreto-lei 31537, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 227/1941, Série I de 1941-09-29.
- Data: 1941-09-29
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Sumário
Altera para $01 por quilograma a taxa do artigo 73 da pauta de exportação, referente a conservas alimentícias de peixe.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296703.dre.pdf .
Aviso
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