Decreto-lei 31328, de 21 de Junho
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Economia
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 142/1941, Série I de 1941-06-21.
- Data: 1941-06-21
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Sumário
Insere várias disposições atinentes a reprimir a exportação ilícita de mercadorias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296649.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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