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Decreto-lei 31285, de 27 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 121/1941, Série I de 1941-05-27.
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Sumário

Regula a situação dos funcionários que não possam, por motivo de desastre, ferimento ou doença grave, comparecer à Junta de Saúde das Colónias - Revoga as disposições dos artigos 9.º a 19.º, inclusive, do decreto n.º 24586 de 22 de Outubro de 1934.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296639.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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