Decreto-lei 31285, de 27 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 121/1941, Série I de 1941-05-27.
- Data: 1941-05-27
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Sumário
Regula a situação dos funcionários que não possam, por motivo de desastre, ferimento ou doença grave, comparecer à Junta de Saúde das Colónias - Revoga as disposições dos artigos 9.º a 19.º, inclusive, do decreto n.º 24586 de 22 de Outubro de 1934.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296639.dre.pdf .
Aviso
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