Decreto-lei 31208, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 80/1941, Série I de 1941-04-07.
- Data: 1941-04-07
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Sumário
Proíbe quaisquer construções ou reconstruções importantes nas zonas indicadas no mapa anexo a este diploma. Ainda, suspende a concessão de todas as licenças para construções ou reconstruções na área compreendida entre as estradas que ligarão entre si várias rotundas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296608.dre.pdf .
Aviso
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