Decreto-lei 31168, de 12 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 58/1941, Série I de 1941-03-12.
- Data: 1941-03-12
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Sumário
Prorroga até final do ano de 1942, os prazos fixados no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 28797 de 01 de Julho de 1938 e suas alterações (expropriações para melhoramentos públicos).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296587.dre.pdf .
Aviso
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