Decreto-lei 31167, de 11 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 57/1941, Série I de 1941-03-11.
- Data: 1941-03-11
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Sumário
Acrescenta um parágrafo ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 25386 de 21 de Maio de 1935, que regula o serviço de saneamento da cidade de Braga.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296586.dre.pdf .
Aviso
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