Decreto-lei 31157, de 4 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 51/1941, Série I de 1941-03-04.
- Data: 1941-03-04
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Sumário
Prorroga o prazo fixado pelo n.º 2 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 29918 de 11 de Setembro de 1939, para reconstrução dos prédios danificados em virtude do abalo sísmico de Novembro de 1937, nas freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, do concelho de Vila do Porto (Ilha de Santa Maria).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296583.dre.pdf .
Aviso
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