Decreto-lei 30750, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 214/1940, Série I de 1940-09-13.
- Data: 1940-09-13
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Sumário
Torna extensivo o disposto nos artigos 11.º e 12.º do decreto-lei n.º 28912, de 12 de Agosto de 1938, aos arrendamentos de casas construídas pela Câmara Municipal do Porto para serem, em especial, ocupadas transitoriamente pelos moradores pobres das «ilhas» e outras habitações que foram ou hajam de ser demolidas, por razões de higiene ou de urbanizaçao
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296497.dre.pdf .
Aviso
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