Decreto-lei 30430, de 9 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 107/1940, Série I de 1940-05-09.
- Data: 1940-05-09
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Sumário
Fixa o período de restrição de fabrico de conservas de peixe a que se refere o artigo 36.º do decreto-lei n.º 26777, de 10 de Julho de 1936.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296392.dre.pdf .
Aviso
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