Decreto-lei 30418, de 4 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 103/1940, Série I de 1940-05-04.
- Data: 1940-05-04
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Sumário
Uniformiza tudo quanto se tem legislado relativamente à cobrança coerciva das importâncias em dívida à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296387.dre.pdf .
Aviso
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