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Decreto-lei 30336, de 30 de Março

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Sumário

Autoriza o Ministro, enquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra, a reduzir a importância dos direitos que recaem sobre o milho importado no Arquipélago da Madeira, proveniente das colónias portuguesas de África, ou a suprir a sua cobrança - Determina que os preços do milho, e da farinha de milho sejam estabelecidos pelo governador do distrito autónomo, sob proposta da Junta de Exportação dos Cereais das Colónias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296343.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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