Decreto-lei 30327, de 20 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 66/1940, Série I de 1940-03-20.
- Data: 1940-03-20
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Sumário
Concede a isenção da taxa de salvação nacional ao açúcar de produção açoreana empregado na Ilha de S. Miguel no fabrico de conservas de ananases.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296338.dre.pdf .
Aviso
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