Decreto-lei 30312, de 12 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 59/1940, Série I de 1940-03-12.
- Data: 1940-03-12
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real a ceder ao Estado a sua propriedade denominada Quinta da Boa Vista, recebendo em troca os prédios militares n.os 3 e 4, daquela cidade, denominados, respectivamente, Quartel Velho e Aqueduto, incluindo edifícios anexos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296330.dre.pdf .
Aviso
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