Decreto-lei 30294, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 42/1940, Série I de 1940-02-21.
- Data: 1940-02-21
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Sumário
Promulga várias disposições atinentes à aplicação de sanções às infracções dos preceitos legais que regulam a realização e pagamento das despesas públicas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296327.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1988-01-15 -
Acórdão
461/87 -
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1987, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de alguns preceitos da mesma lei.
Aviso
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