Decreto-lei 30047, de 11 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 264/1939, Série I de 1939-11-11.
- Data: 1939-11-11
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Sumário
Determina que possam ser alterados, enquanto durar o actual conflito internacional, por simples despacho ministerial, os portes, taxas e tarifas dos serviços internacionais dos Correios, Telégrafos e Telefones, fixados nas convenções, acordos e regulamentos aplicáveis com base no franco-ouro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296271.dre.pdf .
Aviso
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