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Decreto-lei 30039, de 7 de Novembro

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Sumário

Concede o direito de aposentação aos funcionários do Ministério e organismos e conselhos dependentes que ocupem, mediante nomeação definitiva, cargos de comissão e aos contratados que sejam abonados por força de verbas orçamentais expressamente inscritas para pessoal e façam parte de quadros estabelecidos por lei ou aprovados nos termos do artigo 1.º do decreto-lei n.º26503, de 06 de Abril de 1936.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296268.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-12-30 - Decreto 44142 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições destinadas à resolução de alguns problemas emergentes dos acontecimentos ocorridos na província portuguesa do Estado da Índia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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