Decreto-lei 29657, de 5 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 130/1939, Série I de 1939-06-05.
- Data: 1939-06-05
- Secções desta página::
Sumário
Considera Lotaria Nacional Portuguesa a lotaria da Misericórdia de Lisboa, única autorizada no continente da República, ilhas adjacentes e colónias africanas. Determina que nenhuma nova concessão possa ser dada nas colónias, com excepção de Macau.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296154.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296154/decreto-lei-29657-de-5-de-junho