Decreto-lei 29606, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 113/1939, Série I de 1939-05-17.
- Data: 1939-05-17
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Sumário
Determina que os proprietários dos terrenos confinantes com as estradas de turismo da Ilha de S. Miguel e bem assim os daqueles que confinam com as estradas e caminhos da cidade de Ponta Delgada e seus arredores, num raio de 4 quilómetros, não poderão opor-se a que a Junta Geral do distrito promova a redução da altura dos muros para 1 metro, a contar do nível da berma ou do passeio.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296130.dre.pdf .
Aviso
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