Decreto-lei 29491, de 21 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 66/1939, Série I de 1939-03-21.
- Data: 1939-03-21
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Sumário
Insere várias disposições relativas ao pagamento das dívidas comerciais entre Portugal e os territórios do antigo Estado Federal Austríaco e dos Sudetas Alemães.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296094.dre.pdf .
Aviso
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