Decreto-lei 29488, de 18 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 64/1939, Série I de 1939-03-18.
- Data: 1939-03-18
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Sumário
Orienta e fiscaliza a actividade particular no que respeita ao angariamento e colocação de colonos que se destinem às nossas possessões ultramarinas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296092.dre.pdf .
Aviso
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