Decreto-lei 29476, de 8 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 55/1939, Série I de 1939-03-08.
- Data: 1939-03-08
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Chaves a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência naquela cidade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296084.dre.pdf .
Aviso
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