Decreto-lei 29012, de 20 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 219/1938, Série I de 1938-09-20.
- Data: 1938-09-20
- Secções desta página::
Sumário
Isenta os corpos administrativos coloniais de preparos, custas e selos nos processos judiciais em que forem interessados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295947.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/295947/decreto-lei-29012-de-20-de-setembro