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Decreto-lei 29012, de 20 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 219/1938, Série I de 1938-09-20.
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Sumário

Isenta os corpos administrativos coloniais de preparos, custas e selos nos processos judiciais em que forem interessados

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295947.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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