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Decreto-lei 29004, de 16 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 216/1938, Série I de 1938-09-16.
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Sumário

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Castendo em que se encontre estabelecida a rede de distribuição de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rede para todos os prédios de rendimento colectável superior a 150$00

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295944.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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