Decreto-lei 28995, de 14 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 214/1938, Série I de 1938-09-14.
- Data: 1938-09-14
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Sumário
Determina que a Câmara Municipal do Porto submeta à apreciação do Governo até 31 de Dezembro de 1939 o plano geral de urbanização e expansão da cidade do Porto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295938.dre.pdf .
Aviso
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