Decreto-lei 28610, de 22 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1938, Série I de 1938-04-22.
- Data: 1938-04-22
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Sumário
Avalia as despesas da indústria da pesca para efeito de cobrança do imposto da taxa progressiva relativamente aos anos de 1933, 1934, 1935,1936 e 1937
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295814.dre.pdf .
Aviso
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