Decreto-lei 28557, de 31 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 74/1938, Série I de 1938-03-31.
- Data: 1938-03-31
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Sumário
Aplica aos corpos gerentes de empresas que exerçam explorações por concessão dos corpos administrativos o regime jurídico de incompatibilidades e acumulações estabelecido no decreto n.º 15538, de 1 de Junho de 1928.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295800.dre.pdf .
Aviso
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