Decreto-lei 28475, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 39/1938, Série I de 1938-02-17.
- Data: 1938-02-17
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Sumário
Legaliza a situação dos facultativos do ultramar que, tendo pertencido à classe de aspirantes, não tenham prestado o tempo de serviço a que eram obrigados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295777.dre.pdf .
Aviso
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