Esclarece a interpretação do artigo 141.º da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo Dec 21916 de 28 de Novembro de 1932, relativo à incidência da taxa aplicável a recibos, e estabelecendo ainda, outras disposições acerca do mesmo imposto.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2003-07-10 - Acórdão 3/2003 - Supremo Tribunal de Justiça

  Fixa a seguinte jurisprudência: na vigência do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redacção original e a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 394/93, de 24 de Novembro, não se verifica concurso real entre o crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23º daquele Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, e os crimes de falsificação e de burla, previstos no Código Penal, sempre que estejam em causa apenas i (...)