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Decreto-lei 28197, de 19 de Novembro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 270/1937, Série I de 1937-11-19.
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Sumário

Aumenta para 3 por cento dos salários, a percentagem estabelecida no Decreto n.º 18859 de 16 de Setembro de 1930, para efeitos da elaboração dos orçamentos das obras a realizar nas linhas férreas do Estado, para fazer face aos encargos de seguro de acidentes de trabalho do pessoal empregado nessas obras.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295709.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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