Decreto-lei 27693, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 109/1937, Série I de 1937-05-12.
- Data: 1937-05-12
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Sumário
Permite aos proprietários confinantes com linhas de águas públicas que tenham sofrido prejuízos como consequência dos últimos temporais proceder à reparação e à construção das obras destruídas, assim como à execução de trabalhos de defesa que necessitarem de efectuar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295566.dre.pdf .
Aviso
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