Decreto-lei 27692, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 109/1937, Série I de 1937-05-12.
- Data: 1937-05-12
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Sumário
Torna extensiva ao petróleo especial importado pela Direcção de Faróis a dispensa de coloração a que se refere o § 1.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 23801, de 27 de Abril de 1934.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295565.dre.pdf .
Aviso
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