Decreto-lei 27599, de 24 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 69/1937, Série I de 1937-03-24.
- Data: 1937-03-24
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Sumário
Altera para 1 de Junho de 1937 a data a partir da qual entra em vigor a lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1936, que estabelece as bases para a importação, o armazenamento e o tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295527.dre.pdf .
Aviso
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