Lei 1948, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1937, Série I de 1937-02-13.
- Data: 1937-02-13
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Sumário
Autoriza o Ministro a fazer nova publicação da Carta Orgânica do Império Colonial Português, com as alterações que esta lei lhe introduz
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295497.dre.pdf .
Aviso
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