Decreto-lei 27217, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1936, Série I de 1936-11-19.
- Data: 1936-11-19
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Sumário
Regula o procedimento dos funcionários da Inspecção Geral de Finanças quando verifiquem quaisquer transgressões puníveis pelas leis fiscais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295416.dre.pdf .
Aviso
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