Decreto-lei 27096, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 243/1936, Série I de 1936-10-16.
- Data: 1936-10-16
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Sumário
Concede a isenção de direitos ao material de guerra importado para o exército português ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1) da base I da lei n.º 1914, de 24 de Maio de 1935.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295381.dre.pdf .
Aviso
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