Decreto-lei 26971, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1936, Série I de 1936-09-02.
- Data: 1936-09-02
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Sumário
Restabelece a Junta Autónoma dos portos de Angra do Heroísmo e regula as suas atribuições.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295347.dre.pdf .
Aviso
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