Decreto-lei 26944, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 201/1936, Série I de 1936-08-27.
- Data: 1936-08-27
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Sumário
Regula o pagamento de emolumentos de entrada de requerimentos e de vistoria dependentes da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295339.dre.pdf .
Aviso
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