Resolução da Assembleia da República n.º 69/2017
Recomenda ao Governo que crie centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, respeitando a autonomia do poder local, no ano de 2017, lance um programa de estímulo à integração e partilha de serviços entre municípios, com vista à criação de centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais.
Aprovada em 17 de março de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.