Decreto-lei 26438, de 20 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 66/1936, Série I de 1936-03-20.
- Data: 1936-03-20
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Sumário
Autoriza o Ministro da Justiça a iniciar os trabalhos de reforma do Código Penal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295144.dre.pdf .
Aviso
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