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Decreto-lei 25999, de 29 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 250/1935, Série I de 1935-10-29.
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Sumário

Substitui o artigo 26.º do decreto n.º 14772, de 18-dez 1927, relativo às isenções de que gozam os concessionários de instalações eléctricas de utilidade pública pela ocupação dos domínios públicos ou municipais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295052.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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