Decreto-lei 25999, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 250/1935, Série I de 1935-10-29.
- Data: 1935-10-29
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Sumário
Substitui o artigo 26.º do decreto n.º 14772, de 18-dez 1927, relativo às isenções de que gozam os concessionários de instalações eléctricas de utilidade pública pela ocupação dos domínios públicos ou municipais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295052.dre.pdf .
Aviso
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